Lei 8. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. NUM,EMEN,INDE. . Súmula 656. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. num. (SÚMULA 648, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021)Tese de Repercussão Geral. 211 da súmula do STJ deve ser cancelado. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. . Súmula 416/STJ. 331 RSTJ vol. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. SÚMULA N. Súmula 648-STF: A norma do § 3º do art. Em relação à reserva de Plenário, com as ressalvas que nós conhecemos e que a jurisprudência do Supremo encaminhou, e depois foram incorporadas inclusive pelo legislador, nos arts. ( PRIMEIRA SEÇÃO,. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Todas as Súmulas do STJ estão nessa página Os prazos prescricionais previstos no art. Teses & Súmulas | Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça - STJ Extensão para o Chrome. Se você está procurando pela súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que trata da correção monetária dos créditos resultantes de condenação judicial, este é o site certo. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas. prescriÇÃo aquisitiva. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmulas. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. SÚMULA 648 VEJA MAIS A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Filtrar Resultados. SÚMULA 649 VEJA MAIS Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. 103. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. Recurso não. 918. Processo. 170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 6º da Lei n. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 ) A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda. Os colegiados do. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 0000. NUM,EMEN,INDE. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 966/SC, relator. 692) DIREITO TRIBUTÁRIO Voltar ao Sumário. Aprovada em 10/02/2021. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 2006) REsp 746. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 2016. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. > Todos Julgados > REsp 1. Agravo regimental improvido. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 662. – Lyt til Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 af Superior Tribunal de Justiça øjeblikkeligt på din tablet, telefon eller browser - download ikke. Obs: na primeira situação, o relator não chega a examinar o mérito do recurso porque. . 1. 021, § 1º, do CPC/2015. 213/1991, art. 648. 779-RJ (5ª T, 07/02/2017 – DJe 17/02/2017) RHC 70. No tocante à exibição de documentos, o STJ, ao apreciar Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmula 648. SÚMULA N. 3/12/2020 – Súmula 642 do STJ. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. 585, IeIl. 6. 2. Percebe-se que em momento algum a Súmula 345 do STJ ou a decisão paradigma proferida no REsp 1. Tema 966/STJ. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de abril de 2021, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. Vide Controvérsia n. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. As penas consideradas para fins prescricionais é de 1 (um) e 2 (dois) anos de reclusão, permanecendo inalterado, desse modo, o lapso prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 647-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 É certo que a prescrição é a regra no ordenamento jurídico. n. SÚMULA 603. SÚMULA N. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou nesta quarta-feira (10) dois novos enunciados sumulares. Súmula 648 do STJ: extinção do HC pela perda do objeto. 3ª Seção. Informativos STF/STJ. Súmula 609. SÚMULA 606. Súmulas. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: "A superveniência. %PDF-1. [Rcl 29. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. STJ - Corte Especial REsp 1. SÚMULA N. 9303. 157-RJ (5ª T, 14/02/2017 – DJe 22/02/2017) HC 371. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 28, § 9º, da Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Aplicabilidade do tema 952/STJ aos planos coletivos. SÚMULA N. 543-C do CPC/73 ( art. Súmula 650 do STJ comentada. 157-RJ (5ª T, 14/02/2017 – DJe 22/02/2017)Súmula 648 DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. Súmula 616. Súmula 662. 655 SÚMULA 656 Número 757 Brasília, 21 de novembro de 2022. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SÚMULA 604. Aqui você pode consultar o texto completo da súmula, bem como as decisões que a fundamentaram e as que a aplicaram. AGIOTAGEM NÃO CARACTERIZADA. Se o consumidor está inadimplente, o fornecedor poderá incluí-lo em cadastros de. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. sÚmula 83/stj. 255. 242. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. • Vide Súmula 541-STJ. 02. 453/MS, na forma do art. Informações Complementares Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. ). 5. 112, de 09/12/2009, art. 04. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. – Lyssna på Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 av Superior Tribunal de Justiça direkt i din mobil, surfplatta eller webbläsare - utan app. Andressa Tioma Nakayama. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Informativos STF/STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 648. O tema ainda se encontra em aberto para discussão no âmbito do STF. (MPSC-2021) (Aud. RECURSO ESPECIAL Nº 1. 070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9. 1. 530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi,. Tema 975/STJ: revisão de benefícios e questões não apreciadas pelo INSS. STJ. [MS 35949, rel. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. Carlos. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. 123 do RISTJ. 06. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. SÚMULA 347– STJ O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. SÚMULA 347– STJ O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 156/RS REsp ll. admin abril 20, 2021 junho 30, 2023 Nenhum comentário em Súmula 648 do STJ: extinção do HC pela perda do objeto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 629. 182/STJ. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Informativo nº 648 7 de junho de 2019. 132 da Lei nº 8. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Redação OficialEm relação à Súmula nº 648, claro, já se trata de entendimento sumulado. Aplicação do entendimento fixado no REsp nº. 649Jurisprudência do STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. 268 p. Cancelamento de registro. 26 de outubro de 2021, 7h13. 648-PR (6ª T 25/11/2014 – DJe 15/12/2014). A exoneração do fi ador depende da notifi cação prevista no art. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. NUM,EMEN,INDE. Min. SÚMULA N. 827/RS, Rel. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. Sei lá súmulas do superior tribunal de justiça súmula 649 não incide icms sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. 3 a. Nesse sentido orientou-se a jurisprudência do STJ, a saber: Civil. STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. A Súmula n. Confira abaixo o índice. Criminal. Encontrou um erro? A. Súmula 656. 725/SP, de relatoria do eminente ministro Lázaro Guimarães, pela 2ª Seção, oportunidade em que o colegiado decidiu não ser. 1. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. Súmula 656. 3. 8. This home is currently off market - it last sold on April 15, 2021 for. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (349). (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21. Os enunciados serão. 359 Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a. Informativos STF/STJ. . negativa de prestaÇÃo jurisdicional. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. [ Rcl 13. 6 %âãÏÓ 2008 0 obj >stream hÞ¼™ms›¸ Ç?A¿ƒ^Þ;;Ýc$!`fggœ4iú ¦ û¸mg‡Ø8¡ÅÆ œMûéïÿHÂÆñCÒÛd_ Ièü ÎÏÇA '¢'‚$é iÏR„ Ÿ• Í "Å•P˜ÄÞ1" ‰m ©µáZ,”4 × ¡ ¢·^O„JÆ\ D Ç’kR˜PFâ#=ÙßßKël„Wb )œ~þHƒl–Vi“—SÚ+ÒáW~ÆÓ;åJh ýñ ¼ M5Ïp> úîjp,z¿÷$½þ>Ëèàªy ¸Xõ‰½äCÁ‡× _´€„2^@ eWÃ" @Š4. SÚMULAS %PDF-1. Luis Felipe Salomão, Corte. 331 RSTJ vol. Súmula n. 129)Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). 243. 918. 648/STJ. Operador padrão. 481 e 482 do CPC, também é uma matéria bastante pacífica. 415)Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). br/SCON/ 2/84 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmula 608 /STJ. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1. O roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso configura fortuito externo,. stj. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. SÚMULA 649 VEJA MAIS Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. 680-RS (5ª T, 14/03/2017 – DJe 17/03/2017) Súmula 648 DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 648 superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. – Écoutez Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 par Superior Tribunal de Justiça instantanément sur votre tablette, téléphone ou navigateur,. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmulas 382 e 283, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. Versão em PDF. 1 – Súmula 648 do STJ: Súmulas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Scribd is the world's largest social reading and publishing site. ] Compensação tributária de ofício e ausência de aderência estrita à Súmula Vinculante 21 Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra atos da Delegacia da Receita Federal no Estado do Ceará que estariam afrontando o teor da Súmula. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. 729. . DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. como regra, na Súmula 7 do STJ. Violação aos CPP, art. 648 A súmula 648 do STJ aborda um tema bastante específico em processo penal, que é sobre a perda de objeto do Habeas Corpus (HC) que tenha como finalidade o trancamento de ação penal pela falta de justa causa, após publica sentença penal condenatória. scon. Requer liminarmente a suspensão do acórdão e, afi nal, a concessão da ordem, para que o processo seja anulado a partir da sentença condenatória, para que se realize, em audiência, a proposta de suspensão condicional do processo. 4 - Pressione a opção 'Adic. 1990) SÚMULA Nº 15 -. ). Súmula 659 do STJ Crime continuado (continuidade delitiva) Ocorre crime continuado quando o agente: - por meio de duas ou mais condutas - pratica dois ou mais crimes da mesma espécie - e, analisando as. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado. Precedentes: HC 367. 04. Editorias: Sem categoria. APRENDA Processo Penal através das súmulas do STJ. Súmula 607. A Corte Especial, quando do julgamento. Súmulas do STF e STJ por. 648. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA 603. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). 0000. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. NUM,EMEN,INDE. Súmula n. Habeas Corpus - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Habeas Corpus. 21 de julho de 2021, 20h35. 543-C, do CPC/73, firmou a tese de que não caberia a incidência de astreinte em ação de exibição de documentos 1, entendimento este cristalizado na inteligência da súmula 372 de referida corte superior: "na ação de exibição de documentos, não cabe. 3ª Seção. 868-SP. 648/MS, decidiu que o prazo para. Súmulas. 1. 125-126). nÃo ocorrÊncia. 1154. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 481/SP, interpretando o art. Súmula STJ 7. 132 da Lei n. A oposição de embargos declaratórios não é sufi. Para informações adicionais, clique aqui. RENÚNCIA SÚMULA 705 – STF A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. 2 - Pressione o botão de Opções. Trata-se de ato concreto e impositivo do TCU, cujo objetivo é o cancelamento de direito das associadas à Impetrante. Súmulas. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. – Listen to Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 by Superior Tribunal de Justiça instantly on your tablet, phone or browser - no downloads. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 eSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Carteira Nacional de Habilitação - CNH. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) Leia também: TJDFT: proferir ameaça em estado de embriaguez não torna a conduta atípicaSúmula 648. – Listen to Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 by Superior Tribunal de Justiça instantly on your tablet, phone or browser - no downloads needed. 1. 194/1974, redação dada pela Lei n. 666/93 tipifica o crime de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )Judiciário. Da leitura do acórdão recorrido observa-se que as conclusões do julgado, quanto à incidência de ICMS sobre operações de transporte de mercadorias destinadas à exportação, levaram em consideração o teor do texto constitucional (CF/88, art. Súmula 648 17 10. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) (Informativo n. Min. O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput do art. SÚMULA N. 1990 – DJ 04. Os enunciados serão. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. No crédito habitacional concedido com base no SFH a taxa de juros não pode exceder 12% ao ano, nas demais modalidades citadas de operações de crédito, são definidos limites específicos para cada programa ou linha de crédito. APLICAÇÃO DA PENA AGRAVANTES SÚMULA 241 – STJSúmula 609. (acórdão publicado no DJe de 15/12/2017) Repercussão Geral Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do. Exclusão da Responsabilidade. Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021. NUM,EMEN,INDE. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 2º. Súmula 648 17 10. Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Entretanto, vejamos antes o texto da nova súmula. Os impactos econômicos da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. 297/RS, 1. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021 ) . View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Súmula 546 do STJ comentada. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. num. Resumo. – Escucha Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 por Superior Tribunal de Justiça instantáneamente en tu tablet, teléfono o navegador - no. 395, inc. Telefone: +55 61 3217-3000. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 112/1990. 1. 1ª Seção. A súmula é um resumo de. Seu cancelamento decorreu do julgamento.